Apesar de a Constituição Federal assegurar a participação desses indivíduos, a realidade prática mostra um gargalo significativo. A Justiça Eleitoral enfrenta desafios na implementação de estruturas que permitam o alistamento e a votação de quem aguarda julgamento.

Um relatório da Defensoria Pública da União revelou que, nas eleições de 2022, apenas 3% das pessoas nessa condição tiveram a oportunidade de votar, evidenciando a dimensão do problema.

Participação em queda

O advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, destacou que a participação nas eleições municipais de 2024 apresentou um declínio ainda mais acentuado.

Em entrevista à Rádio Nacional, Alves apontou uma queda drástica: de quase 13 mil presos aptos a votar em 2022 para apenas 6 mil em 2024, apesar de o país registrar mais de 200 mil presos provisórios.

Para o especialista, a excessiva burocracia é o principal entrave para uma maior participação eleitoral daqueles que aguardam julgamento.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de abril de 2026 indicam a existência de 200,4 mil presos provisórios no Brasil. Adicionalmente, o Painel de Inspeções no Socioeducativo, de janeiro de 2025, aponta 11.680 adolescentes em regime de internação e semiliberdade.

O prazo para que presos em regime provisório e adolescentes com 16 anos ou mais internados realizem seu alistamento eleitoral ou solicitem a transferência de título, permitindo o voto na sessão de seu confinamento ou medida socioeducativa, encerra-se em 6 de maio.

O direito ao voto para essas pessoas está solidamente estabelecido na Constituição Federal. O Artigo 15 prevê que a cassação dos direitos políticos ocorre somente após condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Um preso provisório é aquele que ainda não foi condenado, cujo processo não transitou em julgado. Inclui indivíduos detidos em flagrante, ou que cumprem prisão temporária ou preventiva para garantir a investigação ou o andamento processual, e que, por lei, devem ser mantidos separados de condenados.

Unanimidade no TSE

A legalidade do direito de voto dos presos provisórios foi reafirmada por unanimidade pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última quinta-feira, dia 23.

A corte foi consultada sobre a aplicabilidade das restrições ao direito dos presos provisórios, contidas na Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, para as eleições de 4 de outubro deste ano.

Apesar de já estar em vigência, a Lei Raul Jungmann não será aplicada nas próximas eleições, pois não completou um ano desde sua promulgação, conforme exigência legal.

Raul Jungmann, que faleceu em janeiro deste ano, foi uma figura proeminente. Além de presidir o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), teve uma carreira política marcante, sendo deputado por três mandatos e ministro nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, onde atuou nas pastas da Defesa e Segurança Pública.

De um lado, entidades que representam o empresariado, como as confederações patronais, projetam cenários de retração econômica. Elas alertam para uma possível diminuição do Produto Interno Bruto (PIB) e uma elevação nos índices de inflação, argumentando que a medida traria custos adicionais insustentáveis para as empresas.

Contrariando essa visão, análises da Unicamp e do Ipea indicam que os impactos seriam mais restritos a setores específicos. Esses estudos sugerem a criação de mais postos de trabalho e até mesmo um potencial aumento do PIB, desmistificando as previsões mais alarmistas.

Para a economista Marilane Teixeira, da Unicamp, a disparidade entre as pesquisas sobre os custos econômicos da redução da jornada de trabalho reside na natureza do debate, que ela classifica como mais político do que puramente técnico.

“Grande parte da literatura econômica que aborda o tema parte de modelos que assumem, como regra, que qualquer diminuição nas horas trabalhadas levará, inevitavelmente, à redução da produção e da renda, desconsiderando os ajustes dinâmicos que historicamente moldam o mercado de trabalho”, observa Teixeira.

Marilane, que também é membro do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesite), argumenta que a resistência dos empregadores à redução da jornada pode influenciar projeções mais negativas.

“É natural que os empregadores avaliem qualquer mudança sob a ótica de seus negócios. Eles não consideram a economia em sua totalidade, mas essa mudança pode trazer benefícios amplos para o conjunto da sociedade”, complementa a economista.

Projeções econômicas em debate

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima uma perda de R$ 76 bilhões no PIB brasileiro, equivalente a -0,7%, caso a jornada seja reduzida de 44 para 40 horas semanais. Para o setor industrial, a queda projetada no PIB seria de 1,2%.

“Nossa indústria perderá competitividade nos mercados doméstico e internacional, com a redução das exportações e o aumento das importações”, destaca Ricardo Alban, presidente da CNI.

Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) projeta que a redução da jornada elevaria os custos da folha salarial em 21%. A estimativa da CNC aponta para um repasse de preços ao consumidor que poderia alcançar 13%, enquanto a CNI prevê aumentos médios de 6,2% nos preços.

A CNC alerta que, “sem a redução dos salários nominais, são esperados impactos significativos na rentabilidade da atividade comercial no Brasil”.

Custos e benefícios: perspectivas divergentes

Em contrapartida, um estudo do Ipea indica que o aumento no custo das empresas com trabalhadores, decorrente da redução da jornada, não ultrapassaria 10% nos setores mais afetados. A média geral prevista para o custo extra do trabalho é de 7,8%.

Considerando o custo total das empresas, que abrange todas as despesas, o impacto da redução da jornada varia de 1% em setores como comércio e indústria, até 6,6% no ramo de vigilância e segurança.

“Os resultados sugerem que a maioria dos setores produtivos possui capacidade para absorver aumentos nos custos do trabalho, embora alguns segmentos demandem atenção específica”, afirma o estudo do Ipea.

Uma exceção seriam as microempresas, com até nove trabalhadores, que empregam cerca de 25% dos assalariados formais do país. Segundo o Ipea, esses negócios poderiam necessitar de apoio estatal para a transição à nova jornada de trabalho.

Felipe Pateo, um dos autores do estudo do Ipea, questiona a metodologia da CNC, afirmando que o levantamento não demonstra “de forma transparente” como chegaram ao aumento de 21% no custo do trabalho.

“Mesmo analisando apenas o custo do trabalho, demonstramos que, matematicamente, esse aumento não pode ser superior a 10%, pois corresponde exatamente à proporção de tempo que o empregador 'perderia' em relação ao trabalhador com jornada de 44 horas semanais”, explica Pateo.

A Agência Brasil tentou contato com a CNC para obter um posicionamento sobre as divergências, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Inflação dos preços: um ponto de discórdia

As projeções de aumento de preços com o fim da escala 6x1 são um dos principais pontos nos estudos de entidades patronais como CNC e CNI. Elas argumentam que o incremento no custo da mão de obra será inevitavelmente repassado ao consumidor final.

Marcelo Azevedo, economista da CNI, pondera que a necessidade de novas contratações gerará um aumento de custos em toda a cadeia produtiva.

“Há um aumento de custo porque o valor do salário-hora subiu, o que levará a um aumento de custo. Todos os produtos serão afetados. Esse é um efeito acumulativo, pois cada setor enfrentará o mesmo problema”, detalha.

Por sua vez, Felipe Pateo, economista do Ipea, avalia que o impacto inflacionário será limitado. Ele sugere que os empresários podem absorver parte dessa diferença por meio da redução de suas margens de lucro.

“Se o aumento no custo operacional for de 1%, e o empresário repassar integralmente esse valor, o aumento no preço do produto será de apenas 1%”, argumenta Pateo.

Marilane Teixeira, da Unicamp, reforça que não há risco de um aumento generalizado de preços.

“Se fosse assim, toda vez que o salário mínimo é elevado, teríamos um aumento exponencial da inflação, já que o salário mínimo impacta a economia como um todo”, compara Teixeira.

Ela acrescenta que a maioria dos setores econômicos opera com capacidade ociosa, o que permite aumentar a oferta em caso de pressão na demanda.

“A ideia de que uma elevação marginal no custo do trabalho pela contratação gera inflação não se sustenta. O impacto disso no custo total é tão marginal que é óbvio que não afetará o preço final do produto. E se a empresa atua em um mercado competitivo, ela não reajustará preços sob o risco de perder clientes para a concorrência”, justifica.

A nota técnica do Ipea sustenta que a redução da jornada terá um efeito similar ao dos aumentos do salário mínimo. O instituto afirma que as projeções de redução do PIB e do emprego não são corroboradas por estudos que analisam a experiência histórica brasileira.

“Aumentos reais do salário mínimo, que alcançaram 12% em 2001, 7,6% em 2012 e 5,6% em 2024, não provocaram efeitos negativos sobre o nível de emprego”, destaca a nota técnica do Ipea.

Divergências nas premissas dos estudos

A principal razão para a divergência entre as pesquisas reside nas premissas e pressupostos distintos utilizados para calcular os impactos sobre o PIB e a inflação, entre outros fatores.

O estudo da Unicamp parte da premissa de que a redução da jornada incentivará os empregadores a realizar mais contratações. Em contrapartida, a CNI assume que a diminuição do total de horas trabalhadas resultaria em uma redução do produto final.

Marcelo Azevedo, gerente de análise econômica da CNI, explicou à Agência Brasil que estudos de projeções econômicas simplificam a realidade e precisam definir hipóteses para estimar os impactos de uma mudança.

“É possível assumir um ganho de produtividade, ou não. E tudo bem. Isso faz parte dos estudos, desde que as hipóteses sejam bem explicitadas. Não é à toa que existem visões diferentes e nem sempre erradas, mesmo que conflitantes”, pondera Azevedo.

Marilane Teixeira enfatiza que a diferença entre as pesquisas não decorre de manipulação de evidências. Com os mesmos dados, é possível chegar a resultados distintos devido à perspectiva política, econômica e social que o pesquisador adota na análise do contexto.

“É um conflito que chamamos de distributivo. Trata-se de uma disputa para definir como serão canalizados os lucros, a renda do trabalho, o salário e o consumo. O que está em jogo são os ganhos de produtividade”, conclui a economista.

Produtividade e competitividade

O estudo da CNI aponta que a redução da jornada de trabalho afetará a competitividade das empresas. A confederação avalia como improvável um aumento da produtividade capaz de compensar a diminuição das horas trabalhadas.

Ao elevar a produtividade, uma empresa pode produzir o mesmo volume com menos tempo de trabalho.

“Infelizmente, por diversas razões que não são simples de contornar, nossa produtividade está estagnada há muito tempo e é baixa em comparação a outros países. Acho difícil apostar em uma melhora significativa da produtividade”, explicou Marcelo Azevedo, da CNI, à Agência Brasil.

A economista Marilane Teixeira, no entanto, observa que, mesmo com uma jornada de trabalho relativamente longa como a brasileira, a produtividade permanece estagnada.

“Portanto, não é a jornada de trabalho que resolverá o problema da produtividade. Talvez, até reduzindo a jornada, possamos melhorar a produtividade, pois as pessoas estarão mais descansadas”, completa Teixeira.

Felipe Pateo, técnico do Ipea, afirma que há muitas possibilidades para as empresas se adequarem à redução da jornada, o que impede a antecipação de uma queda no PIB.

“O tempo livre do trabalhador pode gerar também maior produção, maior consumo. Pode fazer com que outras atividades, no tempo de lazer, impulsionem uma dinâmica positiva na economia”, explica Pateo.

Evolução histórica e comparações

Em 1988, a Constituição brasileira estabeleceu a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais. Um estudo publicado em 2002 por economistas da PUC Rio e da Universidade de São Paulo (USP) não identificou efeitos negativos no nível de emprego após essa mudança.

“As alterações relacionadas à jornada de trabalho em 1988 não aumentaram a probabilidade de o trabalhador afetado perder o emprego e diminuíram sua probabilidade de sair da força de trabalho no ano seguinte à mudança regulatória”, aponta o estudo.

Marcelo Azevedo, economista da CNI, questiona a comparação da atual proposta de redução da jornada com a implementada em 1988. Ele argumenta que a economia mudou drasticamente nos últimos 40 anos.

“A economia era mais fechada, não havia a globalização atual, nem o comércio eletrônico de hoje. Era mais fácil absorver os custos em um cenário de inflação elevadíssima como a daquela época”, rebate Azevedo.

Atualmente, o programa é direcionado a famílias de baixa renda, buscando democratizar o acesso à geração de energia limpa. A inclusão dos templos religiosos reconhece o importante papel assistencial que desempenham, oferecendo suporte e serviços essenciais em diversas comunidades.

Apoio e modernização do setor

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), relator da proposta, originalmente de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). Marinho destacou que a iniciativa representa um avanço significativo para a modernização do setor energético nacional.

"A proposta une a eficiência energética ao fortalecimento das instituições que prestam apoio onde o Poder Público muitas vezes é ausente", afirmou o relator, sublinhando a sinergia entre sustentabilidade e impacto social.

Próximos passos legislativos

Por tramitar em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1397/2025 ainda será submetido à análise de outras três comissões antes de seguir para o Senado. As próximas etapas envolvem as comissões de Cultura, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, ela necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei

A ação policial mobilizou agentes para cumprir 45 mandados de busca e apreensão em diversos pontos dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Além disso, a Justiça determinou medidas rigorosas contra os envolvidos.

Medidas contra os envolvidos

Entre as determinações judiciais, destaca-se o afastamento de 17 auditores fiscais e 8 analistas tributários de seus cargos. Também foram aplicadas medidas de bloqueio de bens e restrições a atividades profissionais para nove despachantes aduaneiros.

As investigações conduzidas pela PF revelaram a existência de um grupo estruturado. Este grupo era responsável pela liberação irregular de mercadorias, apresentando divergências significativas entre os produtos importados e os declarados, visando à supressão de tributos.

Os indivíduos sob investigação poderão ser responsabilizados por uma série de crimes graves. Dentre eles, incluem-se corrupção, associação criminosa, contrabando, descaminho e lavagem de dinheiro, conforme detalhado na nota oficial da Polícia Federal.

A promotora de Justiça Isabela Jourdan, coordenadora do Núcleo de Gênero do MPRJ, explicou que o objetivo principal é conscientizar a população e treinar os mais de 18 mil rodoviários. O treinamento abrangerá a identificação de situações de violência contra a mulher, o acolhimento às vítimas e o encaminhamento para os canais de denúncia existentes.

Complementando a capacitação, a campanha incluirá a distribuição de cartazes informativos em todos os ônibus. Essas peças terão orientações direcionadas às mulheres, buscando assegurar sua segurança e plena cidadania dentro do transporte coletivo.

A ação integrará o “Pacto Ninguém Se Cala”, promovido pelo MPRJ no Rio de Janeiro, com a campanha “Não é Não! Respeite a decisão”, da Secretaria de Estado da Mulher. Durante a reunião, foram discutidos os detalhes para a formação de um comitê gestor e a criação de um plano de trabalho. Os temas abordados incluíram a formação dos profissionais do setor, a frequência das reuniões, o desenvolvimento de um fluxograma para lidar com casos de assédio, a definição de indicadores de monitoramento e estratégias de divulgação.

A cerimônia de sorteio, que definirá as seis dezenas sorteadas, será transmitida ao vivo. Os interessados poderão acompanhar o evento pela página da Caixa no YouTube e pelas redes sociais das Loterias Caixa no Facebook.

As apostas para o concurso podem ser registradas até as 20h (horário de Brasília) do mesmo dia. Os jogos podem ser feitos tanto nas casas lotéricas espalhadas por todo o Brasil quanto pela plataforma online Loterias Caixa.

O valor de uma aposta simples, que compreende a escolha de seis números, é de R$ 6.

O valor base do benefício é de R$ 600, mas, com a inclusão de adicionais, o valor médio pago aos beneficiários neste mês alcança R$ 678,22. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o programa Bolsa Família deve contemplar 18,9 milhões de famílias em abril, com uma alocação total de R$ 12,8 bilhões.

Adicionalmente ao valor mínimo, o Bolsa Família contempla três tipos de adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz destina R$ 50 por seis meses a mães de bebês com até 6 meses de idade, visando assegurar a nutrição infantil. Há também um adicional de R$ 50 para gestantes e mães em período de amamentação, R$ 50 por filho entre 7 e 18 anos, e R$ 150 para cada criança de até 6 anos.

Tradicionalmente, os pagamentos do Bolsa Família são realizados nos últimos dez dias úteis de cada mês. Informações detalhadas sobre datas, valores e composição das parcelas estão acessíveis aos beneficiários através do aplicativo Caixa Tem, que também gerencia as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado em regiões afetadas

Em 173 municípios distribuídos por 11 estados, o pagamento foi antecipado para o dia 16 de abril, independentemente do final do NIS. Essa medida excepcional atendeu a 121 cidades do Rio Grande do Norte afetadas pela seca e cinco municípios mineiros que sofreram com inundações. Cidades no Amazonas (três), Bahia (17), Pará (uma), Paraná (uma), Piauí (três), Rio de Janeiro (oito), Roraima (seis), São Paulo (duas) e Sergipe (seis) também foram contempladas.

A antecipação do pagamento foi direcionada a localidades que enfrentam situações de vulnerabilidade, como chuvas intensas, estiagens prolongadas ou a presença de povos indígenas. A lista completa dos municípios com pagamento antecipado pode ser consultada no site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o início de 2024, os beneficiários do Bolsa Família não sofrem mais o desconto referente ao Seguro Defeso. Essa alteração, estabelecida pela Lei 14.601/2023, que reintroduziu o Programa Bolsa Família (PBF), extinguiu a dedução do seguro destinado a pescadores artesanais durante o período de defeso (reprodução dos peixes).

Regra de proteção para famílias em transição

Em abril, aproximadamente 2,34 milhões de famílias se encontram sob a regra de proteção. Este mecanismo permite que famílias que tiveram melhora na renda, com membros empregados, recebam 50% do valor do benefício por até dois anos, desde que a renda per capita não ultrapasse R$ 706.

Para 2025, o período de permanência na regra de proteção será reduzido de dois para um ano, mas esta mudança se aplicará apenas às famílias que ingressarem na fase de transição a partir de junho de 2025. Aquelas que já se enquadraram na regra até maio de 2025 continuarão a receber metade do benefício pelo período original de dois anos.

A situação foi prontamente reportada ao plantão de monitoramento, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), popularmente conhecida como ADPF das Favelas.

O GAESP/MPRJ mantém um acompanhamento rigoroso das apurações conduzidas tanto pela Corregedoria da Polícia Militar quanto pela Delegacia de Homicídios da Capital. O objetivo é elucidar as circunstâncias da ação policial, identificar possíveis violações dos protocolos operacionais e determinar a responsabilidade de todos os envolvidos, incluindo aqueles que não estavam presentes no local do ocorrido.

Daniel Patrício Santos de Oliveira, de 29 anos, estava no veículo com dois amigos quando o automóvel foi atingido por aproximadamente 23 disparos, conforme relatos de testemunhas. Mesmo após Daniel sinalizar com os faróis, buscando indicar que eram moradores locais, os tiros prosseguiram sem interrupção.

Em decorrência do incidente, o sargento Rafael Assunção Marinho e o cabo PM Rodrigo da Silva Alves foram detidos em flagrante pela Corregedoria da corporação. A acusação é de homicídio doloso, caracterizado pela intenção de matar, um crime processado pela Justiça Militar.

Após a audiência de custódia, o juiz responsável decidiu manter a prisão dos dois policiais envolvidos.

Busca por esclarecimentos

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CDDHC) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) prestou atendimento à viúva de Daniel Patrício Santos de Oliveira, Karina Paes.

A CDDHC formalizará um pedido à Corregedoria da Polícia Militar e à Secretaria de Segurança Pública. O objetivo é obter esclarecimentos detalhados sobre os protocolos operacionais empregados na ação policial e informações acerca da utilização das câmeras corporais pelos agentes presentes.

Para a presidente da CDDHC, deputada Dani Monteiro, o ocorrido com Daniel Patrício Santos de Oliveira "evidencia uma lógica recorrente de violações" no âmbito das operações policiais.

A deputada ressaltou que "há indícios graves de uso desproporcional da força e quebra de protocolos, em um contexto que já vitimou outras pessoas, como a médica Andrea Marins, no mês passado."

Ela concluiu afirmando que "mais uma vez falamos que isso não é episódio isolado", destacando a preocupação com a recorrência de tais eventos.

Entre os beneficiados, Roberto Senna Trindade, de 45 anos, que passou oito meses vivendo em situação de rua no Distrito Federal após uma separação familiar, buscou apoio. Recentemente acolhido em um albergue com o auxílio da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e da Defensoria Pública local, Roberto compareceu ao mutirão em busca de documentos e benefícios.

Cadeirante, ele procurou obter um documento de identificação de pessoa com deficiência (PCD), auxílio aluguel ou inclusão em programas habitacionais. Além disso, aproveitou a oportunidade para solicitar a transferência de renda pelo programa federal Bolsa Família e o cartão de transporte público gratuito.

“Eu vim aqui para ver como ficará minha situação. A gente tem que ter um incentivo para ir ao mercado de trabalho, para ter uma casa, por exemplo”, ressaltou Roberto Senna, evidenciando a busca por oportunidades e autonomia.

Documentação, cidadania e dignidade

Durante a mobilização em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em âmbito nacional o programa Registre-se Pop Rua. A iniciativa visa especificamente a erradicação do sub-registro civil de nascimento e a facilitação do acesso à documentação fundamental para populações em vulnerabilidade socioeconômica.

Para o CNJ, a ausência de documentos básicos constitui uma barreira estrutural que marginaliza pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade, impedindo-as de acessar serviços essenciais como saúde, trabalho, justiça e programas sociais.

A política de registro civil conta com a adesão do poder Judiciário de todas as 27 unidades da federação, que se comprometeram a realizar, anualmente, quatro grandes mobilizações para registros civis.

A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ, enfatizou que a política de registro é um pilar para o fortalecimento da cidadania.

“O CNJ busca resgatar, fortalecer e trazer dignidade a essas pessoas nesta política de inclusão e de valorização como ser humano. Então, olhamos para aqueles que são invisíveis para a sociedade. Nas grandes cidades, essas situações se tornam ainda mais ocultas”, afirmou a desembargadora.

Além da emissão de documentação civil, o Registre-se Pop Rua ofereceu uma gama de atendimentos jurídicos, sociais e educativos.

Peter Aparecido Jesus, vindo de São Sebastião, a 21 quilômetros de Brasília, aproveitou a ocasião para se informar sobre um processo judicial que tramita na Bahia. “Quero saber se posso transferir o processo que corre em segredo de justiça de lá para cá, para Brasília. Esse é um problema que tenho lá”, explicou.

Acompanhado da filha Sara, de apenas 23 dias, e da mãe da recém-nascida, Peter também buscou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informações sobre aposentadoria por incapacidade permanente. Um problema na coluna, sequela de sua antiga profissão de auxiliar de pedreiro, agravou-se, e ele aposta no benefício previdenciário para sustentar a nova filha.

Segunda chance

José Adilson Ribeiro Costa, de 56 anos, que vive em situação de rua há 14 anos, também foi atendido no mutirão em Brasília. Após um atropelamento no Carnaval, ele sofreu fraturas graves no pé, o que o impede de caminhar e trabalhar.

A principal motivação de José Adilson é garantir sua subsistência durante o período de recuperação, por meio do auxílio por incapacidade temporária. Para isso, ele solicitou apoio dos profissionais de saúde para organizar e ajustar seu laudo médico, documento crucial para requerer o benefício junto ao INSS.

Ele descreve a vida nas ruas como um constante exercício de convivência e respeito, necessário para sobreviver ao preconceito, que ele considera uma parte “normal” de seu cotidiano.

Moradora de Brasília há 18 anos, Elisângela Bispo dos Santos compareceu à ação com diversas demandas: atendimento odontológico, vacinação contra a gripe, solicitação do cartão de passe livre no transporte público, auxílio alimentação e a regularização do título de eleitor para as eleições de outubro.

Aos 47 anos, Elisângela dorme ao relento perto da Torre de Televisão, no centro de Brasília, após perder sua moradia em Taguatinga. Com a proximidade do inverno, a preocupação com o frio é constante.

Atualmente, ela sobrevive da venda de artesanato e conta com redes de doação na cidade. Elisângela considera excessivas as dificuldades para acessar seus direitos e, no mutirão, seu principal objetivo foi buscar vagas de emprego.

“Se eu tivesse um emprego, uma carteira assinada, um trabalho todos os dias, eu estaria vivendo melhor. Nem todo mundo vai viver de auxílio para o resto da vida. Em um mutirão que oferece emprego, eu posso trabalhar, ter uma profissão de arrumadeira, lavadeira, passadeira ou de faxineira, como já fui um dia. Com isso, eu posso ter meu próprio dinheiro para alugar minha casa e não ficar dependendo do governo”, desabafou Elisângela.

Serviços de ponta a ponta

O Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua, também conhecido como Mutirão Pop Rua, congrega mais de 30 instituições. Dentre elas, representantes do poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos executivos, serviços de saúde e higiene, assistência social, segurança pública e organizações da sociedade civil. Os participantes também receberam roupas e cobertores, fruto de arrecadações das instituições envolvidas.

O evento tem como propósito central reunir todos os serviços que o cidadão necessita em um único local, desde o atendimento inicial até o encaminhamento adequado. O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rodrigo Gonçalves, explicou a importância dessa centralização.

“O mutirão evita o deslocamento e aquela burocracia que, muitas vezes, é exigida de uma pessoa que já está em situação de extrema vulnerabilidade e que não consegue superá-la”, pontuou Gonçalves.

Vênus Gabrielly Silva Oliveira, uma mulher trans de 19 anos, foi outra pessoa atendida no mutirão. Ela buscou apoio para questões de saúde mental e serviços sociais, sendo direcionada ao ambulatório trans de um hospital local.

Gabrielly relatou ter conseguido tirar o título de eleitor, realizado testagem rápida para infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e recebido um kit de saúde bucal no local.

Desde que saiu de casa, Gabrielly reside em um abrigo e valoriza o apoio recebido para sua reinserção social. Graças aos profissionais do abrigo, ela foi informada sobre a realização do mutirão.

“Muitos educadores de lá [do abrigo] trabalham na organização do mutirão. São eles quem nos avisam, nos buscam. Nessa casa onde vivo, há gente que já morou na rua, que perdeu documento e que pode voltar à situação de rua a qualquer momento. Então, acho que o evento de hoje é essencial para a nossa inserção na sociedade”, afirmou Gabrielly, destacando a relevância da iniciativa.

O mutirão ocorreu das 8h às 16h, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília.

Registre-se Pop Rua

O programa Registre-se Pop Rua, coordenado pela Corregedoria Nacional do CNJ, é parte integrante do Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade.

Além de efetivar direitos fundamentais, esta iniciativa está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), contribuindo diretamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Confira mais informações sobre o mutirão no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.

Esta rodada de pagamentos é destinada especificamente aos beneficiários que efetuaram a solicitação de resgate até o dia 31 de março. O montante médio a ser pago oscila entre R$ 2,8 mil e R$ 2,9 mil, um valor que é determinado pelo período de contribuição e pela remuneração daquele tempo.

Quem pode solicitar o resgate

• Trabalhadores com registro em carteira profissional entre 1971 e 1988;
• Servidores públicos que atuaram no mesmo intervalo de tempo;
• Herdeiros ou dependentes legais do titular falecido;
• Indivíduos que formalizaram o pedido de saque até 31 de março.

É crucial destacar que este benefício é distinto do abono salarial do PIS/Pasep pago anualmente. Ele se refere às cotas de um fundo antigo, que foi oficialmente extinto em 2020.

Procedimentos para consulta de valores

A verificação da disponibilidade dos valores pode ser realizada por meio do portal Repis Cidadão, exigindo acesso via conta Gov.br com nível de segurança prata ou ouro.

Guia passo a passo para consulta:

• Acesse o portal e efetue o login utilizando seu CPF e senha;
• Preencha o campo com o número do PIS/Pasep ou NIS, caso seja solicitado;
• Selecione a opção “pesquisar”;
• O sistema exibirá a informação sobre a existência de valores e as orientações para o saque;
• Outra alternativa de consulta é através do aplicativo do FGTS.

Como solicitar o resgate dos valores

A solicitação do pagamento pode ser efetuada por meio de duas modalidades:

Via aplicativo FGTS:

• Navegue até a seção “Mais”;
• Selecione a opção “Ressarcimento PIS/Pasep”;
• Envie a documentação necessária e monitore o status da sua solicitação.

Em uma agência da Caixa:

• Apresente um documento oficial de identificação com foto.

O pagamento será realizado por meio de crédito em conta. Caso o beneficiário não possua uma conta na Caixa, uma poupança social digital será criada automaticamente e poderá ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Resgate por herdeiros: como funciona?

Herdeiros também têm a prerrogativa de solicitar o saque dos valores, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identificação pessoal;
• Certidão que comprove a condição de dependente ou uma autorização judicial;
• Documentação que ateste o vínculo com o titular original da conta.

Cronograma de pagamentos

O fluxo de pagamentos é determinado pela data em que a solicitação de resgate foi efetuada.

Detalhes do calendário:

Para pedidos realizados até 31/3/2026, o recebimento ocorrerá em 27/4/2026 (referente ao lote atual).

Se o pedido for feito até 30/4/2026, o pagamento será em 25/5/2026.

Para solicitações até 31/5/2026, o resgate está previsto para 25/6/2026.

Pedidos até 30/6/2026 serão pagos em 27/7/2026.

Quem solicitar até 31/7/2026 receberá em 25/8/2026.

Para solicitações até 31/8/2026, o pagamento será em 25/9/2026.

Pedidos feitos até 30/9/2026 terão o valor liberado em 26/10/2026.

Para solicitações até 31/10/2026, o resgate está agendado para 25/11/2026.

Quem pedir até 30/11/2026 receberá em 28/12/2026.

Finalmente, para pedidos realizados até 31/12/2026, o pagamento ocorrerá em janeiro de 2027.

Fonte das informações: Caixa Econômica Federal.

Entenda o fundo PIS/Pasep

O fundo PIS/Pasep foi instituído na década de 1970 com o propósito de acumular recursos que complementariam a renda de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Em 1988, sua estrutura foi reformulada e substituída pelo modelo vigente de abono salarial.

Os montantes que não foram resgatados até 2020 foram primeiramente transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, posteriormente, para o Tesouro Nacional. Atualmente, o governo federal possibilita o resgate desses valores mediante solicitação dos beneficiários.

Prazo final para o resgate

Os interessados têm até setembro de 2028 para formalizar o pedido de saque. Após essa data-limite, os valores remanescentes serão incorporados de forma definitiva ao Tesouro Nacional, perdendo qualquer possibilidade de resgate futuro.

Canais de atendimento para dúvidas

Para esclarecer quaisquer dúvidas, a Caixa disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

• Telefone: 0800-726-0207
• SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor): 0800-726-0101
• Ouvidoria: 0800-725-7474
• Site oficial: caixa.gov.br

A recomendação é que os potenciais beneficiários verifiquem o mais breve possível a existência de valores disponíveis para evitar a perda do prazo final de resgate.

A estrutura recém-inaugurada abrange 7,7 mil metros quadrados de área construída, englobando nove salas de aula, espaços administrativos para direção e secretaria, uma sala de tecnologia da informação e laboratórios especializados em química, microbiologia, alimentos e informática. Complementam a infraestrutura uma moderna quadra poliesportiva e estacionamento, elementos que ampliam significativamente a capacidade da instituição.

Anteriormente, o Campus Presidente Prudente do IFSP operava em instalações cedidas pela prefeitura municipal, o que ressalta a importância da nova edificação para a autonomia e expansão da oferta educacional.

Expansão da oferta educacional

Conforme informações divulgadas pelo ministério, a nova sede do IFSP em Presidente Prudente promete não apenas consolidar os cursos de capacitação e formação inicial e continuada já existentes – que incluem futsal (feminino e masculino), informática, Língua Brasileira de Sinais (Libras), cuidador infantil, barbeiro, almoxarife e cuidador de idosos – mas também expandir consideravelmente a oferta de qualificação profissional, bem como de cursos técnicos e superiores.

Entre as novas opções de ensino, destacam-se o curso de formação popular em Direitos das Mulheres, desenvolvido em colaboração com o Ministério das Mulheres, além de cursos do programa Pronatec Empreender. A grade curricular será enriquecida com o curso técnico em agroindústria, o técnico integrado ao ensino médio em agroindústria e o técnico integrado em alimentos, alinhando-se às demandas do mercado regional.

Novos investimentos e ampliação de vagas

Durante a cerimônia de inauguração, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, fez importantes anúncios sobre futuros investimentos no campus. Ele destacou a meta de expandir significativamente a capacidade da unidade.

“Atualmente, esta unidade oferece apenas 800 vagas, mas nós vamos ampliar esse número para 1,4 mil oportunidades após o início das obras do restaurante estudantil, da biblioteca e do novo conjunto de salas de aula, que começam em maio deste ano, e a contratação de novos professores e técnicos”, afirmou o ministro.

O ministério informou ainda que o processo seletivo para o curso técnico de agroindústria está programado para julho deste ano. A partir de 2027, serão realizados os vestibulares para a seleção de estudantes interessados nos cursos de ensino médio integrado, consolidando a expansão da oferta educacional do IFSP em Presidente Prudente.

Diagnosticado com a Doença Jorge Lobo pouco depois de seus 20 anos, seu Augusto enfrentou lesões nodulares que se assemelham a queloides, manifestando-se em regiões como orelhas, pernas e braços. Essa micose rara, também conhecida como lobomicose, impactou drasticamente sua qualidade de vida.

Endêmica da Amazônia Ocidental, a Doença Jorge Lobo (DJL) provoca um impacto psicológico significativo. A condição afeta profundamente a autoestima dos pacientes, frequentemente levando ao isolamento social devido ao estigma associado às lesões visíveis.

Para seu Augusto, o avanço da doença resultou na interrupção de suas atividades laborais. Os nódulos em seu rosto causavam dor, coceira e inflamação, sintomas que se intensificavam consideravelmente com a exposição solar, agravando ainda mais seu quadro clínico.

“O problema que eu passei não foi fácil. Você, novinho, você se acha perfeito, sem defeito. Aí depois você tem que se isolar, sem ter como, para melhor dizer, ser liberto. Se colocar isolado com a idade de 20 anos, até perto da idade de 65 não é fácil mesmo”, compartilhou seu Augusto em entrevista à Agência Brasil, expressando a profundidade de seu sofrimento.

Histórico da Doença Jorge Lobo

A primeira descrição da DJL remonta a 1931, quando o dermatologista Jorge Oliveira Lobo, em Pernambuco, documentou um caso inédito dessa micose, marcando o início de seu reconhecimento científico.

A infecção é desencadeada pela penetração do fungo através de lesões cutâneas. Com a progressão da doença, as manifestações dermatológicas podem evoluir para desfiguração grave e, em alguns casos, incapacitação funcional.

“Todos que botam os olhos em cima da gente perguntam o que é, sem você ter uma resposta a dizer. Não é fácil não. Ele pergunta: 'o que é isso?' E a gente sem saber responder. O destino é a vontade de se isolar para ninguém ver a gente”, desabafou seu Augusto, revelando o impacto do preconceito.

Até o momento, o Ministério da Saúde contabiliza 907 casos da doença no país, com 496 deles concentrados no Acre, estado de residência de seu Augusto, evidenciando a prevalência regional da infecção.

A DJL afeta predominantemente populações ribeirinhas, povos originários e trabalhadores extrativistas. Esses grupos, frequentemente em situação de vulnerabilidade social, enfrentam barreiras significativas no acesso a serviços de saúde adequados.

“Até com a minha família eu procurava me esconder. Eu tinha vergonha da minha própria família, eu tinha vergonha. Daí resolvi ficar sozinho num local distante”, completou seu Augusto, ilustrando a extensão do seu sofrimento e isolamento.

O projeto Aptra Lobo: esperança e tratamento

Por muitas décadas, os pacientes com diagnóstico de DJL enfrentaram a ausência de um diagnóstico e tratamento eficazes. Diante dessa realidade, o Ministério da Saúde (MS) articulou um grupo de especialistas para conceber o projeto Aptra Lobo. A iniciativa, que atualmente acompanha 104 pacientes com lobomicose na Região Norte, visa primordialmente estruturar e otimizar o manejo da doença no Sistema Único de Saúde (SUS).

Implementado nos estados do Acre, Amazonas e Rondônia, o projeto Aptra Lobo abrange assistência direta, pesquisa clínica e a produção de evidências científicas. Esse esforço conjunto é fundamental para embasar a elaboração de diretrizes e protocolos dentro do SUS.

A condução do projeto está a cargo do Einstein Hospital Israelita, em colaboração estratégica com a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA). Essa parceria se insere no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), uma iniciativa do Ministério da Saúde.

Além de buscar a padronização do fluxo de atendimento para a lobomicose, o projeto Aptra Lobo já demonstra resultados encorajadores: mais de 50% dos participantes registraram melhoria significativa de suas lesões, um avanço notável no tratamento.

O regime de tratamento consiste na administração do antifúngico itraconazol, medicamento acessível via SUS, com dosagens cuidadosamente ajustadas às necessidades individuais de cada paciente.

Para além do manejo clínico, a iniciativa se empenha em expandir o acesso ao diagnóstico em regiões remotas. Isso inclui a realização de biópsias e exames laboratoriais in loco, o acompanhamento contínuo e o tratamento da doença, bem como a oferta de intervenções cirúrgicas para a remoção de lesões em casos específicos.

Conforme explica o doutor João Nobrega de Almeida Júnior, infectologista e patologista clínico do Einstein Hospital Israelita, a participação ativa de equipes locais é crucial para o sucesso do projeto:

“São eles que captam os pacientes, fazem o diagnóstico e tratamento de acordo com as diretrizes criadas pelo projeto”, afirmou o infectologista à Agência Brasil, ressaltando a importância do trabalho local.

O doutor Almeida Júnior enfatiza que o acesso desafiador às comunidades ribeirinhas, devido à vasta distância e à complexa geografia amazônica, impõe obstáculos ao acompanhamento trimestral dos pacientes. Este acompanhamento é viabilizado com o suporte de centros de referência localizados em Rio Branco, Manaus e Porto Velho.

“O acesso é uma grande barreira. Há ajuda de custos de transporte para o paciente e expedições para alcançar aqueles que moram em regiões mais remotas e de difícil acesso”, detalhou o médico, apontando as estratégias para superar esses desafios.

Para seu Augusto, o tratamento proporcionou uma redução drástica nas lesões causadas pela Doença Jorge Lobo, melhorando significativamente sua condição.

“Hoje eu me sinto mais tranquilo porque tem pouco caroço no meu rosto e hoje eu me sinto mais aliviado do problema que eu vinha sentindo”, declarou o seringueiro, que prossegue com o tratamento e já restabeleceu o convívio familiar.

“Mas não fiquei bom, né? A gente não pode nem garantir 100%. É isso: passou o tempo que eu vivia meio isolado de casa, não tinha mais prazer de sair de casa. Aquilo compromete a vida da gente, é muito complicado aquele negócio da gente viver isolado em casa por problema de doença. Mas hoje eu estou me sentindo mais liberto, para melhor dizer”, ponderou seu Augusto, expressando a complexidade da recuperação e a reconquista da liberdade social.

Manual para diagnóstico e tratamento

Em dezembro do ano anterior, o projeto Aptra Lobo lançou um manual abrangente. Este documento essencial oferece ferramentas práticas destinadas a aprimorar o diagnóstico, o tratamento e a prevenção da lobomicose, ao mesmo tempo em que capacita as comunidades para melhor acolher e cuidar das populações afetadas.

“O manual é o primeiro documento para auxiliar no diagnóstico e tratamento da doença, sendo um grande marco para uma doença tão antiga e historicamente negligenciada”, salientou o infectologista, destacando a relevância histórica da publicação.

De acordo com Almeida Jr., as próximas etapas incluem a elaboração de um documento ainda mais completo: um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). A previsão é que este PCDT seja lançado até 2026, consolidando as práticas de manejo da doença.

“Terminaremos de analisar os dados gerados pelo acompanhamento dos pacientes tratados com itraconazol, [para] produzir um PCDT e discutir a renovação do projeto no qual serão discutidas ações que deixem um legado perene para o cuidado adequado dos pacientes acometidos. Esperamos continuar a lutar para que a Doença de Jorge Lobo não seja mais considerada uma doença negligenciada”, concluiu o doutor Almeida Júnior, reiterando o compromisso de combater a negligência histórica dessa enfermidade.

Este indicador havia ultrapassado a marca de R$ 8 trilhões pela primeira vez em agosto do ano anterior. As projeções do Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentadas em janeiro, indicam que o estoque da DPF deverá oscilar entre R$ 9,7 trilhões e R$ 10,3 trilhões ao final de 2026.

A Dívida Pública Mobiliária interna (DPMFi) apresentou um recuo de 2,17%, saindo de R$ 8,511 trilhões em fevereiro para R$ 8,302 trilhões em março. No período, o Tesouro resgatou R$ 302,32 bilhões em títulos a mais do que emitiu, com destaque para os papéis vinculados à Selic.

Apesar da forte redução, a queda não foi mais acentuada devido à apropriação de R$ 93,01 bilhões em juros. Este mecanismo permite ao governo reconhecer mensalmente a correção dos juros incidentes sobre os títulos, incorporando esse valor ao estoque da dívida pública.

Com a Taxa Selic mantida em 14,75% ao ano, a apropriação de juros exerce uma pressão constante sobre o endividamento governamental. Em março, embora o Tesouro tenha emitido R$ 93,29 bilhões em novos títulos da DPMFi, o volume de resgates superou largamente esse montante, totalizando R$ 395,60 bilhões.

Em contraste, a Dívida Pública Federal externa (DPFe) registrou um aumento de 0,61%, passando de R$ 329,65 bilhões em fevereiro para R$ 331,64 bilhões em março. Esse crescimento foi influenciado tanto pela valorização de 1,36% do dólar no mês, atribuída ao início do conflito no Oriente Médio, quanto por um novo empréstimo de R$ 6,88 bilhões contraído junto a organismos internacionais.

A dinâmica do colchão da dívida

Após um aumento em janeiro, o colchão da dívida pública – uma reserva financeira estratégica para momentos de instabilidade ou alta concentração de vencimentos – diminuiu em março. O valor dessa reserva caiu de R$ 1,192 trilhão em fevereiro para R$ 885 bilhões.

O principal fator para essa redução, segundo o Tesouro Nacional, foi o resgate líquido de títulos no mês. Além disso, a recompra de R$ 49 bilhões em títulos da dívida pública nos primeiros dias da guerra no Oriente Médio, visando estabilizar o mercado, também contribuiu para a queda.

Atualmente, o colchão da dívida é suficiente para cobrir 5,69 meses de vencimentos. Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de R$ 1,68 trilhão em títulos federais.

Composição da Dívida Pública Federal

Em decorrência do forte vencimento de títulos atrelados à Selic, a composição da DPF apresentou as seguintes variações entre fevereiro e março:

• Títulos vinculados à Selic: redução de 49,1% para 47,71%;
• Títulos corrigidos pela inflação: aumento de 25,85% para 26,67%;
• Títulos prefixados: aumento de 21,33% para 21,80%;
• Títulos vinculados ao câmbio: aumento de 3,71% para 3,83%.

O Plano Anual de Financiamento (PAF) estabelece que os títulos encerrarão o ano dentro dos seguintes patamares:

• Títulos vinculados à Selic: entre 46% e 50%;
• Títulos corrigidos pela inflação: entre 23% e 27%;
• Títulos prefixados: entre 21% e 25%;
• Títulos vinculados ao câmbio: entre 3% e 7%.

Os papéis prefixados, que possuem taxas definidas no momento da emissão, geralmente conferem maior previsibilidade à dívida pública. Contudo, em cenários de instabilidade no mercado financeiro, a emissão desses títulos tende a diminuir, pois os investidores exigem juros mais elevados, o que poderia comprometer a gestão da dívida governamental.

Por outro lado, os títulos vinculados à Selic atraem o interesse dos compradores, especialmente após as elevações promovidas pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) até meados do ano passado. A dívida cambial, por sua vez, é composta por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela própria dívida externa.

Prazo médio da DPF

O prazo médio da DPF, que representa o intervalo médio para o governo renovar (refinanciar) a dívida pública, subiu de 4 para 4,1 anos. O Tesouro fornece essa estimativa apenas em anos. Prazos mais longos são indicativos de maior confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar seus compromissos financeiros.

Composição dos detentores

A distribuição dos detentores da Dívida Pública Federal interna ficou assim:

• Instituições financeiras: 31,47% do estoque;
• Fundos de pensão: 23%;
• Fundos de investimentos: 20,86%;
• Não residentes (estrangeiros): 10,7%;
• Demais grupos: 13,97%.

Apesar das tensões no mercado financeiro em março, exacerbadas pelo conflito no Oriente Médio, a participação de investidores não residentes (estrangeiros) na dívida interna oscilou apenas levemente em relação a fevereiro, quando estava em 10,74%. Uma fatia maior de estrangeiros na dívida interna é vista como um sinal de confiança no Brasil.

Em sua essência, a dívida pública é o instrumento pelo qual o governo capta recursos de investidores para cumprir suas obrigações financeiras. Em troca, o governo se compromete a devolver os valores após determinado período, acrescidos de alguma correção, que pode estar atrelada à Taxa Selic, à inflação, ao dólar ou ser prefixada.

Conhecidos como penduricalhos, esses benefícios são parcelas adicionais concedidas a servidores públicos que, quando somadas à remuneração base, frequentemente ultrapassam o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Em 25 de março, os ministros do STF deliberaram por unanimidade que indenizações, gratificações e auxílios deverão ser contidos em até 35% do subsídio dos próprios ministros da Corte, que serve como referência para o teto remuneratório, correspondendo a R$ 46,3 mil.

A deliberação da Corte estabelece que tais restrições devem ser implementadas de maneira imediata por todos os órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa diversas entidades da classe, argumenta que os tribunais enfrentam desafios consideráveis para aplicar a determinação do STF. A AMB ressalta que o acórdão do julgamento ainda não foi oficialmente publicado, o que impede a clareza necessária e poderia gerar prejuízos aos magistrados com o corte abrupto dos penduricalhos.

A proposta da Associação dos Magistrados é que o prazo adicional de 30 dias para a aplicação das novas regras comece a vigorar somente após o julgamento de quaisquer recursos que possam ser interpostos contra a limitação desses pagamentos.

"É inegável, e a AMB pode comprovar, que os tribunais se veem em uma situação difícil para cumprir a decisão do STF sem que isso possa, porventura, violar os direitos dos magistrados devido a uma potencial má interpretação da decisão", declarou a associação em nota.

Penduricalhos

Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal imponha um limite de 35% aos penduricalhos, na prática, ela acaba por validar a continuidade de pagamentos que superam o teto remuneratório constitucional.

Com essa configuração, magistrados, promotores e procuradores poderão ter rendimentos mensais de, no mínimo, R$ 62,5 mil. Esse valor resulta da soma do teto remuneratório de R$ 46,3 mil com R$ 16,2 mil provenientes dos penduricalhos.

Ao atingir o final da carreira, a remuneração desses profissionais pode alcançar até R$ 78,8 mil, considerando o auxílio por tempo de serviço (ATS), que igualmente foi limitado a 35% do teto remuneratório.

Na ocasião, Gabriel havia subtraído produtos de limpeza do estabelecimento e tentou fugir. Durante a evasão, ele escorregou e caiu na calçada, próximo à porta do mercado. Embora tenha conseguido se levantar e correr em direção à rua, foi alvejado pelos disparos do policial.

Imagens de câmeras de segurança do supermercado registraram o momento em que o PM Vinicius de Lima Britto, que estava no caixa, percebeu a passagem de Gabriel pela saída. O policial imediatamente virou-se, caminhou em direção à porta e sacou sua arma, efetuando múltiplos disparos pelas costas da vítima.

Fundamentação jurídica da condenação

A sentença, proferida pelo juiz Fabricio Figliuolo Fernandes, enfatiza a responsabilidade civil objetiva do Estado. A Teoria do Risco Administrativo é aplicada a atos de agentes públicos que, mesmo em período de folga, utilizam sua condição de autoridade ou recursos do cargo para intervir em situações de conflito.

Conforme o magistrado, é inquestionável que o policial militar empregou uma arma de fogo pertencente à corporação e agiu sob o pretexto de exercer sua função ostensiva para deter a suposta prática de furto.

O juiz concluiu que, ao intervir em um evento delituoso valendo-se do poder de polícia inerente à sua função e utilizando armamento fornecido pelo Estado, o agente atua, para todos os efeitos jurídicos, na qualidade de preposto estatal, implicando a responsabilidade do Estado de São Paulo.

No ano passado, o policial Vinicius de Lima Britto havia sido condenado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além da perda do cargo público. Contudo, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) recorreu da decisão, e Britto deverá ser submetido a um novo julgamento por júri popular.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que o Estado ainda não foi oficialmente notificado sobre a decisão judicial de indenização.