Proposta de aumento do FGC sob risco após operação da PF

A 5ª fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF), levantou sérias preocupações sobre os riscos para o sistema financeiro decorrentes de uma potencial elevação do limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A proposta, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), investigado na operação, visava ampliar a garantia ordinária do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão.

A emenda, conhecida como Emenda Master, foi apresentada em agosto de 2024 e tramitava junto à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central. Segundo as investigações da PF, a redação da emenda teria sido elaborada por assessores do Banco Master, pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro, e posteriormente apresentada ao senador como iniciativa própria.

As evidências apontam para um acordo financeiro entre o banqueiro e o senador, com pagamentos mensais que variavam entre R$ 300 mil e R$ 500 mil, além de custeio de despesas como viagens internacionais e hospedagens. Interlocutores teriam relatado que a emenda foi desenvolvida conforme as diretrizes de Vorcaro, indicando uma possível articulação para beneficiar interesses privados.

A proposta, no entanto, foi barrada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que a considerou inconstitucional e tecnicamente inadequada. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumentou que a emenda contrariava modelos de sucesso nacionais e internacionais e engessaria no texto constitucional uma matéria regulatória dinâmica, que demandaria flexibilidade legal.

Proteção do sistema financeiro

Criado em 1995, o FGC atua como um mecanismo de proteção do sistema financeiro, buscando prevenir crises bancárias e salvaguardar clientes e investidores. Trata-se de uma entidade privada que, em teoria, isenta o Estado da necessidade de socorrer instituições financeiras em dificuldades.

Financiado por contribuições mensais de instituições associadas, o fundo assegura o pagamento de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em casos de intervenção ou liquidação de instituições financeiras pelo Banco Central. A cobertura abrange diversas modalidades de depósitos, como contas correntes, poupança, CDB, LCI, LCA, entre outros.

No final de 2025, o FGC dispunha de R$ 123,2 bilhões em caixa. Contudo, a entidade precisou destinar R$ 40,6 bilhões para ressarcir clientes do conglomerado Master cujos valores não ultrapassavam o teto de R$ 250 mil. Posterior liquidações de outras instituições, como a Will Financeira e o Banco Pleno, elevaram o impacto nas reservas do fundo para R$ 57,4 bilhões, quase metade do montante disponível.

Impacto econômico e risco moral

O economista William Baghdassarian, do Ibmec, avalia que a aprovação da proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC resultaria no aumento das tarifas bancárias e, possivelmente, das taxas de juros de empréstimos. Isso ocorreria porque as instituições financeiras teriam que direcionar uma parcela maior de seus recursos para o fundo.

“Estaríamos deslocando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Como um banco nunca fica no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação”, explicou Baghdassarian, antecipando um “efeito dominó” prejudicial ao sistema financeiro.

Baghdassarian também alertou para o “risco moral” inerente à proposta. Um limite de R$ 1 milhão na garantia poderia incentivar instituições a oferecerem retornos financeiros irrealistas, sob a falsa percepção de segurança total para os investidores.

“O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos”, ressaltou o economista. “Mas também pode estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento picareta”, concluiu.

Ameaça à estabilidade do FGC

O economista Cesar Bergo, da Universidade de Brasília (UnB), compartilha a visão de que a ampliação do limite de garantia representaria uma ameaça à sustentabilidade do FGC. Ele destacou que, mesmo com o teto atual, irregularidades de grande magnitude foram descobertas, como as praticadas pelo Master e outras instituições.

“A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro”, alertou Bergo. Segundo ele, o limite de R$ 250 mil atuou como um freio à agressividade de instituições como o Master, que, apesar de oferecerem taxas de retorno atrativas, enfrentavam dificuldades para captar recursos de grandes investidores sem garantias maiores.

Bergo estima que, caso a emenda do senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo causado pelo Master seria, no mínimo, R$ 15 bilhões superior ao registrado. Ele prevê que o mercado passaria a divulgar que investimentos de até R$ 1 milhão estariam totalmente seguros, atraindo mais depósitos.

Na visão de Bergo, a emenda representava uma distorção ao usar recursos coletivos para proteger investidores de alta renda, que, por natureza, compreendem os riscos do mercado. “A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno”, avaliou.

A Agência Brasil buscou contato com a assessoria do senador Ciro Nogueira para obter um posicionamento sobre as críticas dos especialistas, mas não obteve resposta até o momento. O espaço permanece aberto para manifestações.

Repúdio às acusações

Na quinta-feira, após buscas e apreensões em endereços ligados ao parlamentar, os advogados de Ciro Nogueira divulgaram uma nota oficial. Nela, afirmam que o senador colaborará com a Justiça para demonstrar sua inocência e ausência de participação em atividades ilícitas.

A defesa repudiou “qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas”, argumentando que “medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade”. Os advogados indicam que essa questão será abordada tecnicamente pelas Cortes Superiores em breve.